Plano Diretor Urbano do município de Vitória, Espírito Santo. Link para acesso: https://m.vitoria.es.gov.br/prefeitura/plano-diretor-urbano

Estatuto da Cidade. – 3. ed. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.  Link para acesso: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70317/000070317.pdf

Constituição da República Federativa do Brasil. [recurso eletrônico] — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e